AREsp 2453485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
2. 2 Se incide a Súmula 7 do STJ quando a apreciação do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas
3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ aos agravos que não atacam especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, e por aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; a agravante não demonstrou que a análise dos dispositivos indicados dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.