AREsp 2904824 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a insurgência objetiva o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07 do STJ, e porque a parte não refutou analiticamente o fundamento de inadmissibilidade, faltando dialeticidade nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALINE SANNA MENOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

ALINE SANNA MENOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07 do STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a insurgência objetiva o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 07 do STJ, e porque a parte não refutou analiticamente o fundamento de inadmissibilidade, faltando dialeticidade nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.