AREsp 2943721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independeria de reexame de provas; em razão da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independeria de reexame de provas; em razão da ausência dessa impugnação específica aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo fundamentada a decisão de não conhecimento com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.