AREsp 2832552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a Súmula 5/STJ e o dissídio prejudicado) e limitou-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ, sem demonstrar, por cotejo analítico, a inaplicabilidade dos...

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Parties
Agravante: WELTON JOSE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros Em Contratos Bancários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WELTON JOSE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ mediante alegação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a Súmula 5/STJ e o dissídio prejudicado) e limitou-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ, sem demonstrar, por cotejo analítico, a inaplicabilidade dos óbices sumulares, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.