AREsp 2885951 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual se apoiou em interpretação de norma estadual (RICMS), de modo que não se demonstrou a existência de fundamento federal suficiente para o prosseguimento do recurso...

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Parties
Agravante: IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Icms/op, Ricms/2002, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Icms/op Ricms/2002 Súmula 280/stf +1 more

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Parties

IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 decidibilidade do recurso especial quando a decisão de origem se funda em direito local vs direito federal
  3. 3 aproveitamento de créditos de ICMS/OP nos termos do art. 66, § 10, do RICMS/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a qual se apoiou em interpretação de norma estadual (RICMS), de modo que não se demonstrou a existência de fundamento federal suficiente para o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.