AREsp 2880239 - DECISAO

AREsp 2880239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de elementos fáticos, o que atrairia a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANANDA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES PROFISSIONAIS E AVENTURA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANANDA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES PROFISSIONAIS E AVENTURA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a matéria exigia reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame de elementos fáticos, o que atrairia a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.