REsp 1942573 - DECISAO

REsp 1942573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal indicados e os dispositivos apontados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, não se conhece do recurso e majoram-se os honorários advocatícios para 2%.

Parties
Recorrente: LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incidência De ICMS Sobre Água Encanada
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Incidência De ICMS Sobre Água Encanada

Case Brief

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Parties

LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 46 do Decreto n. 24.643/1934
  2. 2 alegação de violação ao art. 18 da Lei n. 9.433/1997
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal indicados e os dispositivos apontados não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; por conseguinte, não se conhece do recurso e majoram-se os honorários advocatícios para 2%.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015