AREsp 2904182 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a recorrente não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão (falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados), incidindo a Súmula 284 do STF, e, subsidiariamente, por deficiência de dialeticidade que atrai a Súmula 182 do STJ; assim, o reclamo não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: RITA TERESINHA DA SILVA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do reclamo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 404 Do STJ, Fundamentação Do Recurso, Preclusão
Case Brief
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Parties
RITA TERESINHA DA SILVA GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais
- 2 violação ao princípio da dialeticidade
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a recorrente não refutou analiticamente o fundamento de inadmissão (falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados), incidindo a Súmula 284 do STF, e, subsidiariamente, por deficiência de dialeticidade que atrai a Súmula 182 do STJ; assim, o reclamo não comporta conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do reclamo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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