AREsp 2906026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos), sendo aplicável a Súmula 284/STF à deficiência de...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 476/stj, Protesto De Duplicatas, Dano Moral, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 476/stj Protesto De Duplicatas +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 917 do CPC e responsabilidade de instituição financeira em protesto por endosso-mandato
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos), sendo aplicável a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação; em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC