AREsp 2672937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento De Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 tempestividade do recurso frente à suspensão do expediente forense e aplicação da Lei nº 14.939/2024
2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ)
3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a tempestividade do recurso em razão da documentação apresentada, o agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando óbice à admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, após reconsiderar a decisão anterior, o relator não conheceu do agravo com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 923/924, tornando-a sem efeitos; em seguida, não conheço do agravo.

Orders

• Reconsidero a decisão singular de fls. 923/924, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
• Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do agravo.