AREsp 2854497 - DECISAO

AREsp 2854497 - DECISAO

Por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento; além disso, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SCHIRLEY FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Art. 544, § 4º, I
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SCHIRLEY FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento; além disso, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/2015 ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se