AREsp 2929231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias apontadas (arts. 355 e 356 do CPC e art. 1.022 do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o exame em recurso especial, e porque a análise acerca da abusividade dos juros remuneratórios depende de reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC e do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias apontadas (arts. 355 e 356 do CPC e art. 1.022 do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o exame em recurso especial, e porque a análise acerca da abusividade dos juros remuneratórios depende de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso não foi admitido quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por fim, deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade.
  • Publique-se.