AREsp 2880598 - DECISAO

AREsp 2880598 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reforma das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à caracterização da responsabilidade civil da agravante e da natureza da relação de consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade da instância de origem e os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negativa) Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (negativa) Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 14, §3º, II, do CDC e 176, 188, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 caráter de relação de consumo e aplicação do CDC
  3. 3 culpa concorrente e responsabilidade civil do prestador de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reforma das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à caracterização da responsabilidade civil da agravante e da natureza da relação de consumo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade da instância de origem e os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • publique-se