AREsp 2926802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao decidir pela suficiência da prova documental e pela inexistência de necessidade de produção de prova testemunhal, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ). Aplicou-se também o artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ como fundamento para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COLÉGIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL SHEQUINÁ CRISTÃO LTDA.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ação Monitória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Boa Fé Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ação Monitória Exceção Do Contrato Não Cumprido Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

COLÉGIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL SHEQUINÁ CRISTÃO LTDA.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal
  2. 2 se a alegação de exceção do contrato não cumprido era compatível com as provas documentais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao entendimento do Tribunal a quo e à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao decidir pela suficiência da prova documental e pela inexistência de necessidade de produção de prova testemunhal, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ). Aplicou-se também o artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ como fundamento para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial