AREsp 2497196 - DECISAO

AREsp 2497196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ARI DO VAL CANDIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARI DO VAL CANDIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), a Súmula 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.