AREsp 2954855 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DELMIR ALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DELMIR ALVES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.