AREsp 2164589 - DECISAO

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O STJ manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração; as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; e a alegação de divergência sobre a prescrição encontra óbice na Súmula 83/STJ, sendo, portanto, improvido o agravo.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Inépcia Da Inicial, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, TAC, TEC, Venda Casada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas 24 a 27/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Decenal Inépcia Da Inicial +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 inépcia da inicial (art. 330, §2º, CPC)
  3. 3 abusividade dos juros (Lei 4.595/1964; CDC arts. 39,51,52 II)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração; as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; e a alegação de divergência sobre a prescrição encontra óbice na Súmula 83/STJ, sendo, portanto, improvido o agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agrav o não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00