AREsp 2896549 - DECISAO

AREsp 2896549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame de admissibilidade, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada afronta à coisa julgada, pois a matéria foi discutida e fundamentada; assim, não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial. Ademais, inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC/15 ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/15), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença/embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/15) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença/embargos À Execução Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 (alegada omissão na decisão do Tribunal de origem)
  2. 2 caráter da fundamentação judicial e obrigação de enfrentar todos os argumentos das partes
  3. 3 previsão do art. 85, §11, do CPC/15 e sua aplicabilidade quando não há fixação de honorários nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame de admissibilidade, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegada afronta à coisa julgada, pois a matéria foi discutida e fundamentada; assim, não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial. Ademais, inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC/15 ante a ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.