AREsp 2915763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegada violação de norma infralegal (Resolução ANS n. 254) não é matéria cognoscível em recurso especial; (ii) a discussão sobre ausência de interesse de agir exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) outras...

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Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal (resolução Ans), Interesse De Agir, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 608/stj (relação De Consumo), Planos De Saúde Cancelamento Unilateral, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal (resolução Ans) Interesse De Agir Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +5 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Resolução Normativa n. 254 da ANS (art. 15, III)
  2. 2 alegada violação dos arts. 330, III e 333 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegada violação de norma infralegal (Resolução ANS n. 254) não é matéria cognoscível em recurso especial; (ii) a discussão sobre ausência de interesse de agir exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) outras alegações não foram suficientemente fundamentadas com indicação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.