AREsp 2508886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e deixou de indicar dispositivo legal violado quanto aos honorários, de modo que incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; com amparo no art. 932 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Omissão/contradição/obscuridade De Decisão Judicial, Honorários Advocatícios, Limitação De Responsabilidade Do Gestor
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Omissão/contradição/obscuridade De Decisão Judicial Honorários Advocatícios Limitação De Responsabilidade Do Gestor

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Parties

FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no aresto (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 existência de interesse de agir na ação de exigir contas (art. 550 CPC)
  3. 3 delimitação/limitação da responsabilidade do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando omissão), o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e deixou de indicar dispositivo legal violado quanto aos honorários, de modo que incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; com amparo no art. 932 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.