REsp 2210008 - DECISAO

REsp 2210008 - DECISAO

Não se conheceu do agravo interposto por ser incabível agravar contra decisão que admite recurso especial (art. 1.042 NCPC e jurisprudência aplicável). Não se conheceu do recurso especial na parte pautada na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). As alegações que exigiriam revolvimento do conjunto probatório (p.ex. atipicidade relativa ao art. 311 e reconhecimento da semi-imputabilidade do réu sem laudo pericial) foram barradas pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Demais pontos (incidência cumulativa de aumentos e exasperação da pena) também não foram conhecidos por falta de prequestionamento na instância de origem. Conhecido em...

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo interposto; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Semi Imputabilidade (art. 26 Cp), Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp), Dosimetria De Pena E Causas De Aumento, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Semi Imputabilidade (art. 26 Cp) Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Cp) Dosimetria De Pena E Causas De Aumento +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interposto por ser incabível agravar contra decisão que admite recurso especial (art. 1.042 NCPC e jurisprudência aplicável). Não se conheceu do recurso especial na parte pautada na alínea 'c' por ausência de cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). As alegações que exigiriam revolvimento do conjunto probatório (p.ex. atipicidade relativa ao art. 311 e reconhecimento da semi-imputabilidade do réu sem laudo pericial) foram barradas pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Demais pontos (incidência cumulativa de aumentos e exasperação da pena) também não foram conhecidos por falta de prequestionamento na instância de origem. Conhecido em...

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.