AREsp 2942834 - DECISAO

AREsp 2942834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º, do CPC; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e manteve-se a decisão de não conhecimento, majorando-se os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA.; Corré: GR Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado; Corré: Intrader Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Corré: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Grupo Econômico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Grupo Econômico Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

GR Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado

Corré

Intrader Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda

Corré

Flórida Investimentos e Gestão de Recursos

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º, do CPC; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e manteve-se a decisão de não conhecimento, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.