AREsp 2845230 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a análise das pretensões deduzidas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido na instância de origem; citou-se ainda a Súmula 182 e a Súmula 83 do STJ como corolários da inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ERCI VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova, Posse, Intimação Do Ministério Público, Venda a Non Domino
Case Brief
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Parties
ERCI VICENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de premissas fático-probatórias
- 3 falta de dialeticidade nas razões recursais (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a análise das pretensões deduzidas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido na instância de origem; citou-se ainda a Súmula 182 e a Súmula 83 do STJ como corolários da inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do reclamo.
- Publique-se.
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