AREsp 2897554 - DECISAO

AREsp 2897554 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão provisória de tutela antecipada, sobre a qual incidem as Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, o que impede o reexame de matérias fático-probatórias e torna inadmissível o recurso especial salvo em caso de violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida; assim, não se pode conhecer do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Súmulas 735 STF E 7 STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada Súmulas 735 STF E 7 STJ Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Plano De Saúde

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbice à revisão por recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão provisória de tutela antecipada, sobre a qual incidem as Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, o que impede o reexame de matérias fático-probatórias e torna inadmissível o recurso especial salvo em caso de violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida; assim, não se pode conhecer do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.