AREsp 2922069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, concluindo, com fundamento no conjunto fático-probatório, pela culpa exclusiva da consumidora ao escanear QR Code e habilitar o celular do fraudador, o que afasta a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; acolher a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES EMERICH; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Fraude, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade De Instituições Financeiras Por Fraude Teoria Do Risco Do Empreendimento Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES EMERICH

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e da teoria do risco do empreendimento
  3. 3 afastamento da responsabilidade objetiva do fornecedor por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, concluindo, com fundamento no conjunto fático-probatório, pela culpa exclusiva da consumidora ao escanear QR Code e habilitar o celular do fraudador, o que afasta a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC; acolher a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.