AREsp 2932278 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7, o que atrai a Súmula 182/STJ e infringe o princípio da dialeticidade.
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- Parties
- Agravante: ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
- 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7, o que atrai a Súmula 182/STJ e infringe o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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