AREsp 1803230 - DECISAO

AREsp 1803230 - DECISAO

O agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando superação ou distinção da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) nem delimitando...

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Parties
Agravante: SONELLI S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SONELLI S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando superação ou distinção da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) nem delimitando adequadamente a controvérsia quanto às normas indicadas (incidindo a Súmula 284/STF), o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade com fundamento em art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (art. 85, § 3º, do CPC)