AREsp 2927480 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), contexto em que incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia decidido pela inexistência de cerceamento e pela...

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Parties
Agravante: KELMEY REJANE PARO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por KELMEY REJANE PARO DE ALMEIDA; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Substituição De Perito, Vícios Construtivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Substituição De Perito Vícios Construtivos Súmula 7/stj

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Parties

KELMEY REJANE PARO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de intimação do perito para esclarecimentos
  2. 2 substituição do perito por alegada ausência de conhecimento técnico (art. 468 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e fatos vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as alegações formuladas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e demais provas), contexto em que incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia decidido pela inexistência de cerceamento e pela inaplicabilidade da substituição do perito nos termos do art. 468 do CPC, conclusões que não podem ser reformadas em recurso especial. Também se majoraram honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por KELMEY REJANE PARO DE ALMEIDA; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por KELMEY REJANE PARO DE ALMEIDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).