AREsp 2935976 - DECISAO

AREsp 2935976 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque o primeiro não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 187/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/15 (Súmula 182/STJ aplicável por analogia); e porque a segunda insurgência foi protocolizada em duplicidade, vedada pela unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (admissibilidade)
Outcome
Não conhecer dos agravos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de preparo e aplicação da Súmula 187/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interposição de dois agravos contra o mesmo ato e vedação pela unirrecorribilidade (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque o primeiro não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 187/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/15 (Súmula 182/STJ aplicável por analogia); e porque a segunda insurgência foi protocolizada em duplicidade, vedada pela unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos interpostos.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).