AREsp 2565038 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Publicidade de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela juntada extemporânea das alegações finais
3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a juntada extemporânea das alegações finais não configurou cerceamento de defesa, tendo seu eventual prejuízo sido sanado pela análise em sede recursal, nos termos do art. 277 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.