AREsp 2911552 - DECISAO

AREsp 2911552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a pretensão de anulação das escrituras estava fulminada pela decadência aplicável ao caso e os elementos probatórios (certidões cartorárias, ausência de reconhecimento de nulidade pelo juízo da insolvência) não autorizam declarar nulidade absoluta, além de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido; igualmente, o recolhimento do preparo afasta a alegação de hipossuficiência para concessão da gratuidade, impedindo provimento do recurso sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame probatório é vedado pela...

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO FERREIRA DE MELO - ESPÓLIO; Agravado/recorrido: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Decadência Para Anulação De Negócio Jurídico, Nulidade Vs Anulabilidade De Escrituras Públicas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Decadência Para Anulação De Negócio Jurídico Nulidade Vs Anulabilidade De Escrituras Públicas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HUMBERTO FERREIRA DE MELO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

requerida

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça e compatibilidade com recolhimento de custas (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 anulação ou nulidade de negócios jurídicos celebrados em período de insolvência e aplicação da decadência (art. 178 CC/1916 e CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: a pretensão de anulação das escrituras estava fulminada pela decadência aplicável ao caso e os elementos probatórios (certidões cartorárias, ausência de reconhecimento de nulidade pelo juízo da insolvência) não autorizam declarar nulidade absoluta, além de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido; igualmente, o recolhimento do preparo afasta a alegação de hipossuficiência para concessão da gratuidade, impedindo provimento do recurso sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame probatório é vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial