AREsp 2549833 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e desprovidas da necessária demonstração da correlação jurídica entre os dispositivos invocados e os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, impondo‑se a incidência da Súmula 284/STF por...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Prescrição, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Reserva Matemática
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão No Acórdão Prescrição Correção Monetária +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 289/STJ à reserva matemática de plano de previdência privada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genéricas e desprovidas da necessária demonstração da correlação jurídica entre os dispositivos invocados e os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, impondo‑se a incidência da Súmula 284/STF por analogia; ademais, questões constitucionais não foram examinadas por esta Corte por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se majora a verba honorária, por já ter sido fixada na origem em patamar máximo (art. 85, §11, CPC).