AREsp 2007360 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo Tribunal de origem, razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ, o recurso não poderia ser conhecido.

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Especificada, Reexame De Provas, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Especificada Reexame De Provas Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça de origem

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e preclusão por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo Tribunal de origem, razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se