AREsp 2960676 - DECISAO

AREsp 2960676 - DECISAO

O agravo não conhece por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: HELIO DOS SANTOS PINHEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Precedentes Contemporâneos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Precedentes Contemporâneos

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Parties

HELIO DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 284 do STF, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, reforçada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.