AREsp 2341641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem comprovou o prequestionamento da tese relativa à incoerência da atuação do Ministério Público; o trecho do acórdão regional indicado não demonstrou que a Corte apreciou o...

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Parties
Agravante: FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Do Acórdão, Súmulas 83, 211 E 282, Atuação Do Assistente De Acusação, Incoerência Da Atuação Do Ministério Público, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão Do Acórdão Súmulas 83, 211 E 282 Atuação Do Assistente De Acusação +2 more

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Parties

FRANCISCO MATIAS LIMA NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 participação/legitimidade do assistente de acusação
  3. 3 alegação de incoerência na atuação do Ministério Público como vício processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem comprovou o prequestionamento da tese relativa à incoerência da atuação do Ministério Público; o trecho do acórdão regional indicado não demonstrou que a Corte apreciou o vício alegado, tratando apenas da legitimidade recursal do assistente da acusação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.