AREsp 2710671 - DECISAO

AREsp 2710671 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC) e a admissibilidade do recurso especial restou obstada em parte pela aplicação de precedentes repetitivos (Tema 952/STJ) e, no mais, pelas Súmulas 283/284 do STF e...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade/meritória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Aplicação Da Lei 9.656/98, Temas Repetitivos (tema 952/stj), Súmulas Vinculantes E Incidente De Súmula, Reexame De Fatos E Provas Proibido No Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Aplicação Da Lei 9.656/98 Temas Repetitivos (tema 952/stj) +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Admissibilidade/meritória

Legal Issues

  1. 1 houve omissão que configurasse violação ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 é aplicável a Lei n. 9.656/98 ao contrato em questão (contrato adaptado)?
  3. 3 são legítimos os reajustes por mudança de faixa etária e os reajustes anuais aplicados pela operadora?

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC) e a admissibilidade do recurso especial restou obstada em parte pela aplicação de precedentes repetitivos (Tema 952/STJ) e, no mais, pelas Súmulas 283/284 do STF e Súmulas 5/7 do STJ, sendo que a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial; portanto, não há seguimento ao recurso e nem admissão nas partes remanescentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.