REsp 2096702 - DECISAO

REsp 2096702 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentaram alegações genéricas insuficientes nos termos do art. 1.029 do CPC e suscitaram questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial, configurando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA KIRSCHNER DE CAMARGO; Agravante / Recorrente: ARI ANTÔNIO DOMINGUES; Agravante / Recorrente: SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Súmula 284 Do STF (omissão), Dissídio Jurisprudencial, Prova E Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Súmula 284 Do STF (omissão) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA KIRSCHNER DE CAMARGO

Agravante / Recorrente

ARI ANTÔNIO DOMINGUES

Agravante / Recorrente

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente nos termos do art. 1.029 do CPC para processamento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentaram alegações genéricas insuficientes nos termos do art. 1.029 do CPC e suscitaram questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial, configurando a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.