AREsp 2993235 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; em razão disso, e com fundamento no art.21-E, V do...

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Parties
Recorrente: DANIELE DOMINGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIELE DOMINGUES GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação de dispositivos legais federais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; em razão disso, e com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.