REsp 1993288 - DECISAO

REsp 1993288 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO CUNHA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Área De Preservação Permanente (app)
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Laudo Pericial Área De Preservação Permanente (app)

Case Brief

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Parties

ROBERTO CUNHA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 211, 13 e 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.