AREsp 2627306 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de modo específico e dialético, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica; por isso aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

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Parties
Agravante: DAVI DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suposta Vítima: LUCAS CAVALIER TREVELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação De Súmulas E Preceitos Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação De Súmulas E Preceitos Processuais

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Parties

DAVI DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

LUCAS CAVALIER TREVELIM

Suposta Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de modo específico e dialético, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica; por isso aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.