AREsp 2993414 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento, com determinação de...

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Parties
Recorrente: YSAC GOMES PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

YSAC GOMES PEREIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.