AREsp 2557546 - DECISAO

AREsp 2557546 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte; foi, ainda, majorado o honorário de sucumbência para...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIV ESTADUAL DE CPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIV ESTADUAL DE CPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte; foi, ainda, majorado o honorário de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.