AREsp 2817695 - DECISAO

AREsp 2817695 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (abstiveram-se de rebater o alegado descabimento do recurso especial quanto à suposta violação da Constituição e a incidência da Súmula 284/STF); por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada sobre a...

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Parties
Agravante: CA CONSULTORIA LTDA.; Agravante: RUDINEI GARCIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CA CONSULTORIA LTDA.

Agravante

RUDINEI GARCIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 aplicação de óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (abstiveram-se de rebater o alegado descabimento do recurso especial quanto à suposta violação da Constituição e a incidência da Súmula 284/STF); por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada sobre a exigência de impugnação integral e específica, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.