AREsp 2647561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e conclusão sobre preclusão consumativa), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo do artigo 545 do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Artigo 545 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Artigo 545 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ e conclusão sobre preclusão consumativa), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo do artigo 545 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.