AREsp 2988561 - DECISAO

AREsp 2988561 - DECISAO

Não conhecer do agravo (direcionado à decisão que inadmitiu Recurso Especial) porque o recorrente trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas matéria constitucional
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir dispositivo ou princípio constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (direcionado à decisão que inadmitiu Recurso Especial) porque o recorrente trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é examinável na via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.