AREsp 2951480 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, ônus necessário para que o recurso especial seja examinado por esta Corte, nos termos da jurisprudência...
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- Parties
- Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravada: SILVANA FRANCISCA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Agravante
SILVANA FRANCISCA DE JESUS
Agravada
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 5/STJ
- 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Majoração de honorários advocatícios por art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, ônus necessário para que o recurso especial seja examinado por esta Corte, nos termos da jurisprudência aplicada e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de cobrança, ajuizada pela agravante, em desfavor de SILVANA FRANCISCA DE JESUS, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Decisão de admissibilidade do TJ/MG : inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo em recurso especial: afirma que não pretende o reexame de fatos e provas dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: incidência da Súmula 5/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA