AREsp 2364742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADALBERTO APARECIDO CUNHA PINTO, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu o recurso especial. Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06 e art. 33, § 2º, do Código Penal. Aduz a nulidade do processo em razão da não realização da audiência de custódia dentro do prazo legal e pugna por sua absolvição ante a insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação de sua conduta para posse de drogas para consumo próprio. Também defende a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas ns. 7, STJ, e 284, STF, e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da aplicação das Súmulas ns. 7, STJ, e 284, STF, e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. No caso, porém, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso. De plano, constato que a parte agravante, ao tratar sobre a admissibilidade recursal, apenas asseverou qual teria sido o dispositivo indicado como violado pela Corte estadual. Todavia, em caso de inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula n. 284, STF, caberia à parte agravante não apenas indicar o dispositivo legal que defendeu que foi afrontado pela Corte de origem, mas também demonstrar, de forma específica e concreta, que o recurso especial apontou em que medida o acórdão objurgado violou cada um dos artigos citados. Não basta, portanto, alegar genericamente quais dispositivos foram violados ou propor releitura do recurso especial ou da decisão recorrida. O agravo, para impugnar efetivamente a decisão que negou a admissibilidade recursal, deve apresentar os fundamentos concretos que foram sustentados para apontar a violação à dispositivo de lei federal, ilustrando que o apelo nobre viabilizou a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: "A ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão agravada para, com amparo na Súmula 284 do STF, não conhecer da pretensão de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional enseja o não conhecimento do agravo interno quando a esse ponto, nos termos do art. 1.021, § 1, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.311.342/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Lado outro, no que se refere à incidência da Súmula n. 7, STJ, o agravo em recurso especial apenas asseverou que: " .. Ocorre que a casuística ora analisada difere, e muito, de mera pretensão de reexame de prova. Isto porque não se pretendeu discutir, em momento algum, o conteúdo dos elementos probatórios juntados aos autos. Contrariamente, defendeu-se, a todo instante, que o que se pretendia discutir era a violação aos dispositivos legais expressamente mencionados nas capitulações respectivas. Reitera-se que em momento algum se pretendeu discutir o conteúdo das provas acostadas aos autos, mas, sim, a forma da aplicação legal quanto a Reconhecer a improcedência, desclassificando sua conduta para a preconizada no artigo 28 da Lei 11.343/06, caso não entendam pela desclassificação, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, 4º, da Lei 11.343/2006, em seu patamar máximo, qual seja 2/3, substituição por pena restritivas de direito. Sendo assim, é inviável considerar que se pretendeu reexaminar a prova, eis que a ilegalidade que se pretende sanar com a interposição do Recurso Especial pode ser verificada com a mera conferência dos dispositivos e da fundamentação do E. Tribunal quando proferiu o r. acórdão debatido. Diante disso, não há que subsistir o argumento utilizado para inadmitir o recurso de que houve infringência à Súmula 7 desta Corte. Em verdade, referido argumento tem sido exaustivamente utilizado para os fins que trancar os apelos especiais sem que, contudo, haja fundada razão para tanto. O fato de a defesa expor, no recurso, as circunstâncias que envolveram o caso, é condição fundamental para que se possa defender as violações da decisão recorrida. Todavia, isso não significa que pretende reexame de provas, mas, tão somente, que sejam revaloradas para alcançar a justa aplicação legal. Isso quer dizer que, muitas vezes, é impossível que a defesa exponha suas argumentações sem que aborde as provas existente nos autos. .. " (p. 522 - 523) Em caso de inadmissão de recurso especial com fulcro na Súmula n. 7, STJ, não é suficiente mera afirmação genérica de que o apelo pretende a revaloração da prova ou breve menção à tese sustentada. Logo, caberia à parte agravante demonstrar, de forma específica e concreta, que seu requerimento não depende de reforma das premissas fáticas e probatórias adotadas no acórdão combatido e, ainda, indicar o contexto apontado no acórdão que, após revalorado, permitiria a modificação da conclusão tomada pelas instâncias originárias. Assim, "a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a simples alegação de não incidência da Súmula 7 não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório." (AgRg no AREsp n. 2.697.703/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Nesse sentido, já me posicionei: " .. Conquanto a revaloração de provas seja admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora adotada na origem, não bastando a mera alegação genérica. Precedentes. .. " (AgRg no AREsp n. 2.069.651/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Cumpre ressaltar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Assim, o presente agravo encontra óbice na Súmula n. 182 desta Corte, não superando o juízo de admissibilidade. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA