AREsp 2282624 - DECISAO

As alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ; diante da ausência de confronto analítico com o acórdão recorrido e de precedentes indicados, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no RISTJ.

Parties: Agravante: JOSIANA GOTTSCHALK FREITAS; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Juízo De Retratação, Valor Da Causa, Competência

Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Juízo De Retratação Valor Da Causa Competência

Case Brief

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Parties

JOSIANA GOTTSCHALK FREITAS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
2 correção de ofício do valor da causa
3 necessidade de confronto analítico para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Anulo a decisão de fls. 173-174 e passo à análise do agravo em recurso especial.
Não conheço do agravo em recurso especial.