AREsp 2966924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, matéria cuja violação não pode ser apreciada por Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO HELY BARCHILÓN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reclamação (cpc), Regimento Interno, Norma Infralegal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reclamação (cpc) Regimento Interno Norma Infralegal

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Parties

ROBERTO HELY BARCHILÓN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação nos termos do art. 988, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de regimento interno criar óbice ao exercício de direito previsto em lei federal
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal, matéria cuja violação não pode ser apreciada por Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.