AREsp 2766728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ACKEL FARAH contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.406-1.408). Em suas razões, o agravante alega que "eventual reforma do acórdão recorrido não implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos informativos dos autos" (fl. 1.419). Sustenta que (fl. 1.420): No caso concreto, questionou-se violações infraconstitucionais em decorrência da fração aplicada no reconhecimento da redutora prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, mormente não houve uma fundamentação plausível para que não fosse considerada a fração máxima ou intermediaria, tal como pela omissão das instâncias ordinárias em perfazer a devida detração para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena imposta. Para análise da controvérsia, é completamente dispensável o cotejo fático, limitando-se aqui, apenas à valoração das provas - questões jurídicas. Requer "seja conhecido e provido o presente Agravo em Recurso Especial, a fim de submeter a julgamento a matéria posta na inicial do recurso especial" (fl. 1.421). Subsidiariamente, pugna pela "concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal". O Ministério Público Federal se manifestou pelo "conhecimento do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento" (fl. 1.446). É o relatório. O pedido não pode ser apreciado. A matéria suscitada no recurso especial, com fins de aplicação da fração de 2/3 referente à minorante do tráfico privilegiado, foi objeto do HC n. 904.226/MG, cuja ordem foi denegada, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 4/9/2024. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000). .. 3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido. 2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA